23/03/2025
Por Jamil Assis | Diretor de Relações Institucionais do Instituto Sivis
Reproduzido da Gazeta do Povo
A recente publicação do Índice de Democracia da Economist Intelligence Unit alertou internacionalmente uma tendência cada vez mais visível aos brasileiros. O Brasil, que já vinha demonstrando sinais de erosão institucional nos últimos anos, caiu seis posições no ranking global de democracias, consolidando-se na categoria de “democracia imperfeita”. Um motivo apontado pela Economist foi a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de bloquear o acesso ao X (antigo Twitter) por dois meses, uma medida sem precedentes entre países democráticos e que ultrapassou os limites do que pode ser considerado uma restrição razoável à liberdade de expressão, especialmente durante uma campanha eleitoral.
Segundo a Economist Intelligence Unit, o episódio exemplifica o avanço da interferência do Judiciário no debate público. Há alguns anos o STF tem conduzido investigações sobre a disseminação de desinformação de forma arbitrária e opaca. Em agosto de 2024, a crise atingiu um novo patamar quando o tribunal ordenou o bloqueio do X, sob o argumento de que a plataforma não havia cumprido ordens para remover contas envolvidas na “disseminação massiva de discurso nazista, racista, fascista, odioso e antidemocrático”. O STF justificou a decisão afirmando que a rede social representava uma “ameaça direta à integridade do processo democrático” às vésperas das eleições municipais. O ministro Alexandre de Moraes foi além: ameaçou impor multas pesadas a usuários que acessassem a plataforma via VPN e penalizou a Starlink, empresa de Elon Musk, apesar de ser uma entidade juridicamente distinta do X.
O problema não reside na tentativa de regular abusos ou combater discursos ilícitos, mas no método adotado. O Brasil avança na contramão de democracias consolidadas, como o Reino Unido, onde a liberdade de expressão, ainda que sujeita a limites, não é tratada como concessão do Estado.
A decisão afetou milhões de brasileiros, restringindo o acesso a uma das principais plataformas de debate político no país. Para que o bloqueio fosse revogado, a empresa precisou atender às exigências do tribunal, incluindo o pagamento de multas multimilionárias, o bloqueio de determinados usuários e a indicação de representante legal no Brasil – algo que não é exigido pelo Marco Civil da Internet.
Com efeito, o problema não reside na tentativa de regular abusos ou combater discursos ilícitos, mas no método adotado. O Brasil avança na contramão de democracias consolidadas, como o Reino Unido, onde a liberdade de expressão, ainda que sujeita a limites, não é tratada como concessão do Estado. Aqui, ela se tornou um território ambíguo, sujeito a restrições conforme o entendimento do magistrado de plantão.
Segundo a publicação inglesa, casos semelhantes ao redor do mundo têm evidenciado como o cerceamento da liberdade de expressão pode afetar democracias. Na Índia, o governo tem ampliado o controle sobre redes sociais, impondo severas restrições ao conteúdo digital sob o pretexto de segurança nacional. Na Hungria e na Polônia, medidas governamentais restringem a atuação da mídia independente, promovendo maior interferência estatal. Já nos Estados Unidos, apesar da polarização política, o relatório da Economist Intelligence Unit destaca que as instituições ainda conseguem evitar bloqueios arbitrários de plataformas digitais, garantindo uma proteção robusta da liberdade de expressão.
A Economist Intelligence Unit não está isolada em seu diagnóstico. Organizações que monitoram indicadores de liberdade, como a Freedom House, já apontam para um declínio das garantias fundamentais no Brasil. O impacto dessas restrições reflete-se na percepção dos brasileiros sobre a liberdade de expressão. Conforme o Latinobarómetro 2023, citado no relatório, 64% dos brasileiros afirmam que essa liberdade é pouco ou nada garantida, um percentual bem acima da média regional de 45%. Além disso, 62% dos brasileiros dizem evitar expressar suas opiniões sobre os problemas do país, índice superado apenas por El Salvador e muito acima da média regional de 44%.
O bloqueio do X não foi um episódio isolado, mas um teste para a democracia brasileira. Segundo a Economist Intelligence Unit, o efeito inibidor gerado por decisões como essa pode abrir precedentes perigosos, transformando restrições excepcionais em norma e colocando em risco a liberdade de expressão. A democracia, afinal, não se esvai de um dia para o outro—ela se desgasta aos poucos, à medida que restrições excepcionais se tornam norma e tribunais assumem um papel cada vez mais central na definição dos limites do debate público.
